Debate

Política de Cotas (Wikipédia)

A aplicação de políticas de cotas em qualquer sociedade, sejam raciais, de gênero sexual ou sócio-econômicas, têm por objetivo desenvolver a igualdade social, e visam atingir metas que aspiram a uma maior igualdade social, e são necessárias para corrigir erros históricos como a escravidão dos negros. Justifica-se para certos grupos específicos, em razão de algum processo histórico depreciativo, que impõem maior dificuldade no aproveitamento das oportunidades que surgem no mercado de trabalho, bem como o fato de frequentemente serem vítimas de discriminações nas suas interações com a sociedade. Existem ainda as reservas de vagas para deficientes físicos. No Brasil, essas políticas começam em 2000, com a aprovação da lei estadual 3.524/00 (universidades estaduais, redes públicas municipal e estadual de ensino do Rio de Janeiro). A lei 3.708/01 institui o sistema de cotas para estudantes denominados negros ou pardos (40% das vagas das universidades estaduais do Rio de Janeiro). No Brasil, a Lei federal 10.558/2002, conhecida como "Lei de Cotas", "Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências". Tem também o "Estatuto da Igualdade Racial", como é conhecida a Lei 12.288/2010.

Nos últimos anos têm aumentado a presença de atores, repórteres e apresentadores afro-descendentes na TV, principalmente devido à reivindicação de grupos que defendem os direitos dos negros), além de comerciais de TV, nas Universidades públicas e também nas Universidades particulares, através do PROUNI.

As políticas de cotas de gênero obriga partidos políticos e coligações a terem o mínimo de 30% de candidatos de cada gênero sexual em chapas que concorram aos cargos legislativos em eleições municipal, estadual e federal.

As políticas de cotas sócio-econômicas permitem isenções de pagamento de impostos, de pagamento de inscrições para concursos e vestibulares a pessoas de baixa renda.

O conceito de cotização de vagas aplica-se, geralmente por tempo determinado.

Grupos contrários à sua implantação dizem que a implantação de cotas fere o direito constitucional da igualdade que diz que todos são iguais perante a lei.

Uma das contradições relacionadas às cotas de cunho racial frequentemente citadas diz respeito à institucionalização do racismo: para alguns críticos, a distinção de etnias por lei acabaria por agravar o racismo já existente.

Algumas controvérsias específicas às cotas de cunho racial residem no fato de que seria difícil definir quem teria direito a tais políticas. Alguns defendem o critério de auto-declaração, outros defendem a instauração de uma comissão de avaliadores que, baseados em critérios objetivos e subjetivos, decidiriam quem teria direito às cotas. Esta questão não é ponto pacífico, pois não há consenso sobre o tema. Em geral, as cotas raciais são voltadas para a população auto-declarada negra - podendo abranger os pardos que se declarem negros. Um caso ocorrido em 2007 na Universidade de Brasília, reacendeu a polêmica, pois dois gêmeos uni-vitelinos foram classificados como sendo de etnias diferentes.

Ações de inconstitucionalidade já foram propostas por alguns políticos e entidades da sociedade civil contra o sistema de cotas. Outros também se mobilizaram na defesa da reserva de vagas.

Ocorre também que, ao analisar o sistema de cotas, sua aplicabilidade e seus possíveis bônus ou ônus, deve-se perceber que qualquer ação afirmativa, que busca transpor as desigualdades e a igualdade material (utopicamente), deve ser aplicada por um determinado tempo, ou seja, não é um instituto que deva ser aplicado com um finalidade definitiva. Juntamente a isso, há de se entender que as ações afirmativas, como o sistema de cotas, devem possuir ações conjuntas, atacando o problema desde a sua raiz, pois nenhum problema social foge da deficiência das estruturas de base, como educação, distribuição de renda, falta de oportunidade, e outros.

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Intelectuais fazem manifesto pró-cotas

Rafael Cariello | da Folha de S.Paulo


Os principais intelectuais brasileiros estão divididos sobre a implementação de cotas para negros no ensino superior, no serviço público e no mercado de trabalho, em discussão no Congresso Nacional.

Após a divulgação, na semana passada, de um manifesto contrário à aprovação dos projetos da Lei de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial, intitulado "Todos têm direitos iguais na República" e assinado por 114 pessoas, com nomes como Wanderley Guilherme dos Santos (cientista político), Renato Lessa (cientista político), Manolo Florentino (historiador), Ferreira Gullar (poeta) e Caetano Veloso (compositor), outro grupo expressivo de importantes intelectuais do país terminou de preparar ontem um texto favorável às cotas.

O "Manifesto em favor da Lei de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial", que deve seguir o caminho já feito pelo texto adversário e ser entregue hoje ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defende os projetos em discussão no Congresso que propõem o estabelecimento de cotas raciais no serviço público e nas universidades e que cria incentivos para relações comerciais do poder público com empresas privadas que utilizem cotas para negros na contratação de funcionários.

O texto é subscrito por mais de 300 nomes, entre eles os de Abdias do Nascimento (militante do movimento negro, ex-senador pelo PDT-RJ), Eduardo Viveiros de Castro (antropólogo), Emir Sader (sociólogo), Fábio Konder Comparato (advogado), Francisco Carlos Teixeira da Silva (historiador) e Otávio Velho (antropólogo).

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